Regras das eleições 2010 na Web. Veja resumo de como ficou após vetos do Presidente Lula
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nessa terça-feira (29) a reforma eleitoral, com três vetos ao texto aprovado pelo Congresso. Vejamos:
1 - O principal veto libera os portais na internet de seguirem as regras válidas para emissoras de rádio e televisão na realização de debates entre os candidatos nas eleições de 2010. Ou seja, os sites poderão fazer debates eleitorais com áudio e vídeo sem a obrigação de convidar todos os candidatos nem de dar a eles o mesmo espaço.
2 - O Presidente vetou o dispositivo que previa o parcelamento pela Receita Federal de dívidas referentes a multas eleitorais. O parcelamento continua sendo possível pela legislação atual, mas deve ser feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
3 - O terceiro veto derruba a tabela das emissoras de rádio e TV para dedução no Imposto de Renda da veiculação de programas partidários.
Outros detalhes da regra na área de internet:
1 - O principal veto libera os portais na internet de seguirem as regras válidas para emissoras de rádio e televisão na realização de debates entre os candidatos nas eleições de 2010. Ou seja, os sites poderão fazer debates eleitorais com áudio e vídeo sem a obrigação de convidar todos os candidatos nem de dar a eles o mesmo espaço.
2 - O Presidente vetou o dispositivo que previa o parcelamento pela Receita Federal de dívidas referentes a multas eleitorais. O parcelamento continua sendo possível pela legislação atual, mas deve ser feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
3 - O terceiro veto derruba a tabela das emissoras de rádio e TV para dedução no Imposto de Renda da veiculação de programas partidários.
Outros detalhes da regra na área de internet:
- Outras restrições à web em períodos eleitorais permanecem. Por exemplo, os candidatos não poderão fazer propagandas pagas em sites. Também foi incluída no caput (introdução) do artigo 57-D uma determinação vedando todo tipo de anonimato.
- A nova lei permite ainda que sites oficiais dos partidos e dos candidatos fiquem ativos mesmo no dia da votação. Atualmente, as páginas oficiais têm de ser retiradas do ar no período que vai de 48 horas antes da disputa até as 24 horas após a votação.
- A nova redação acaba com a exigência de sites políticos no domínio .can.br e os permitem a usarem blogs, twitter e outras ferramentas na rede.
- A campanha na Internet só erá permitida a partir do dia 5 de julho de cada ano, a exemplo do que acontece em outros veículos.
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